RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais

(COM(2016)0198 – C8-0146/2016 – 2016/0107(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0198),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 50.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0146/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelas Câmaras do Parlamento Nacional irlandês e pelo Parlamento sueco no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de setembro de 2016[1],

–  Tendo em conta o Plano de ação contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) da OCDE,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 39.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Assuntos Jurídicos, nos termos do artigo 55.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0227/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

• [1]    JO C 487 de 28.12.2016, p. 62.

A publicação de informações discriminadas por país (CBCR) sobre os dados das empresas considerados pertinentes para efeitos tributários é um elemento fundamental para lutar contra a fraude e a elisão fiscais a nível internacional e impedir o nivelamento por baixo entre os diferentes sistemas fiscais. Todavia, os benefícios desta diretiva são muito mais abrangentes. Com a crescente mobilidade das atividades económicas à escala da Europa e mundial, a transparência em termos de publicação de informações constitui um pré-requisito para uma governação empresarial sólida e é também um instrumento de promoção da responsabilidade social das empresas.

Atualmente, os cidadãos não podem utilizar as contas publicadas pelas empresas nem sequer para verificar se uma multinacional opera ou não na sua jurisdição fiscal. Como as empresas multinacionais são cada vez mais complexas e muitas vezes, infelizmente, menos transparentes, o problema tem vindo a agravar-se. A maior parte dos países utilizam normas internacionais de contabilidade. Por conseguinte, a publicação de informações discriminadas por país permitirá, de forma eficaz em termos de custos, introduzir mudanças em matéria de transparência das empresas a nível mundial em benefício das nossas sociedades, nomeadamente dos cidadãos, dos acionistas, das autoridades fiscais, dos investidores, dos economistas, fornecendo-lhes meios para responsabilizar os governos e as empresas multinacionais.

Os relatores consideram que, para além dos objetivos em matéria fiscal e de responsabilidade empresarial, a presente diretiva constitui igualmente um instrumento para reforçar o direito dos trabalhadores à informação e à consulta. A publicação de informações consolida o diálogo e promove a confiança mútua no interior das empresas, uma vez que pode fornecer dados objetivos e fiáveis sobre a situação das empresas, aumentando, desta forma, a sensibilização de todas as partes interessadas, incluindo os trabalhadores, para as necessidades de adaptação. Promove igualmente o envolvimento dos trabalhadores no funcionamento e no futuro das empresas e o aumento da sua competitividade.

O Parlamento Europeu há muito que reclama a publicação de informações discriminadas por país. Já em 2011, o Parlamento aprovou uma posição sobre esta matéria, declarando que a qualidade da informação financeira é crucial para lutar eficazmente contra a evasão fiscal e seria igualmente útil para os investidores em todos os setores, contribuindo assim para a boa governação a nível mundial. Em 2014, a comunicação de informações discriminadas por país passou a fazer parte dos debates sobre a diretiva da UE relativa à divulgação de informações não financeiras. Por fim, no seguimento do apelo lançado pelo relator para a revisão da diretiva sobre o direito dos acionistas, Sergio Cofferati, com vista à introdução da publicação de informações discriminadas por país na Diretiva Contabilística, a Comissão decidiu apresentar uma proposta específica sobre a matéria sob a forma de ato modificativo desta última diretiva. Esta alteração da Diretiva Contabilística pode desempenhar um papel crucial na comunicação de informações pelas empresas.

Os relatores propõem o reforço da transparência em matéria de apresentação de informações por parte das empresas e sugere as seguintes melhorias ao texto da Comissão:

•  Tendo em conta o programa «Legislar Melhor», a introdução de novas categorias de empresas e de grupos deve ser evitada. A alteração da Diretiva Contabilística deve ser alinhada pela lógica da mesma diretiva. Os limiares para as micro, pequenas e médias e grandes empresas estão definidas desde há muito. O conceito remonta à quarta diretiva sobre direito das sociedades, de 1978. Até agora, a necessidade de introduzir novos limiares não foi justificada de forma satisfatória pela Comissão. Uma vez que as PME não dispõem de recursos para investir em empresas de fachada para transferir artificialmente os seus lucros, estão a ser arrastadas para uma situação de desvantagem competitiva em relação às multinacionais. A fim de assegurar um mercado único sólido, é fundamental criar um sistema de apresentação de informações por parte das empresas comum que seja justo, eficiente, transparente e favorável ao crescimento, assente no princípio segundo o qual as empresas devem pagar impostos no país em que são gerados os lucros. Por conseguinte, os grandes grupos, conforme definidos no artigo 3.º, n.º 7, e as grandes empresas, conforme definidas no artigo 3.º, n.º 4, estão sujeitos aos novos requisitos em matéria de publicação de informações.

•  Os relatores consideram que não seria adequado limitar o âmbito de aplicação da presente diretiva à informação relativa aos Estados-Membros da UE e aos paraísos fiscais e, por conseguinte, mesmo que, em princípio, não sejam contra a ideia de uma lista negra europeia de paraísos fiscais estabelecida com base em critérios claros, propõem que as empresas multinacionais forneçam informações sobre as suas atividades em todas as jurisdições em que operem, incluindo fora da União Europeia. A publicação dessas informações não constitui uma sanção às jurisdições não cooperantes, mas sim um requisito indispensável para as empresas que operem num mercado único plenamente funcional.

•  Os relatores consideram que, para reforçar o controlo público e a transparência das empresas a nível mundial, as empresas multinacionais devem divulgar informações pertinentes relativamente a todos os países do mundo em que operem, de modo que os impostos sejam pagos nos países em que os lucros são efetivamente gerados. Os relatores apelam ainda para que a divulgação de dados não agregados seja consentânea com o princípio da coerência das políticas da UE numa perspetiva de desenvolvimento, que visa promover o cumprimento das obrigações fiscais e ajudar de forma eficaz os países em desenvolvimento a obterem acesso às suas receitas fiscais.

•  Os relatores consideram essencial que o formato de publicação das informações permita a comparação de dados e propõe, por conseguinte, uma uniformização do formato de apresentação dos relatórios para todas as empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.

Em conclusão, os relatores gostariam de sublinhar a importância de uma abordagem coordenada e harmonizada quanto à implementação de sistemas de apresentação de informações por parte das empresas para garantir o bom funcionamento do mercado único. Neste contexto, os relatores gostariam de salientar, uma vez mais, que uma maior transparência das atividades das empresas multinacionais é fundamental para pôr termo à transferência de lucros, através de vários mecanismos, como as empresas «de fachada», os regimes fiscais preferenciais para patentes e os acordos de preços de transferência, e também a práticas desleais de concorrência fiscal entre sistemas jurídicos que, frequentemente, têm sido utilizados em detrimento dos cidadãos, em especial dos contribuintes, dos trabalhadores e das PME.

apresentada nos termos do artigo 52.º-A, n.º 4, do Regimento por Bernard Monot e Gilles Lebreton.

A comunicação de informações discriminadas por país inscreve-se numa abordagem de combate ao planeamento fiscal agressivo e à evasão fiscal, que apoiamos desde sempre. Por esta razão, votámos nomeadamente a favor dos dois relatórios da Comissão TAXE, de textos que impõem a troca automática de informações sobre decisões fiscais e que se destinam a combater as assimetrias híbridas e das quatro convenções sobre a troca automática de informações (Suíça, São Marino, Listenstaine e Mónaco).

A comunicação de informações discriminadas por país é um instrumento necessário. No entanto, consideramos que a disponibilização de informações ao público provoca uma desvantagem concorrencial excessiva e prejudica as empresas europeias. Uma empresa concorrente chinesa não estabelecida na União pode, por exemplo, ter acesso a informações financeiras e comerciais sensíveis sem quaisquer contrapartidas.

As derrogações propostas pelo texto são limitadas e, na nossa opinião, insuficientes, especialmente se as informações relativas a países terceiros forem apresentadas de forma desagregada.

Somos favoráveis ao intercâmbio automático de informações entre administrações fiscais, o que permitiria identificar situações em que as empresas não pagam os seus impostos no local onde exercem a sua atividade e, se for caso disso, efetuar controlos fiscais para recuperar os montantes devidos da matéria coletável ilegalmente transferidos para outro local.

Exmo. Sr. Deputado Pavel Svoboda

Presidente

Comissão dos Assuntos Jurídicos

BRUXELAS

Exmo. Sr. Deputado Roberto Gualtieri

Presidente

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

BRUXELAS

Assunto:  Parecer sobre a base jurídica da proposta da Comissão de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais (COM(2016)0198– C8-0146/2016 – 2016/0107(COD))

Senhor Presidente,

Em 10 de janeiro de 2017, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu, por sua própria iniciativa, nos termos do artigo 39.°, n.º 3 do Regimento, emitir parecer sobre a adequação da base jurídica proposta pela Comissão, concretamente o artigo 50.º, n.º 1, do TFUE, para a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais ou se, pelo contrário, a proposta deveria ter uma base jurídica diferente, como o artigo 115.º do TFUE.

I. Contexto

Em 12 de abril de 2016, a Comissão adotou uma proposta de alteração da Diretiva 2013/34/UE («Diretiva contabilística»)[1]. A proposta impõe aos grupos multinacionais da UE e de países terceiros com receitas globais anuais superiores a 750 milhões de euros a obrigação de elaborar e publicar relatórios anuais do imposto sobre o rendimento.

De acordo com a exposição de motivos da proposta, um mercado único saudável exige que as empresas paguem os impostos no país em que são gerados os lucros. O fenómeno do planeamento fiscal agressivo põe em causa este princípio. A Comissão considera que o escrutínio público pode contribuir para combater esta prática. Além disso, a Comissão explica que a proposta complementa os atuais requisitos aplicáveis às empresas em matéria de informação financeira e não interfere com esses requisitos no que diz respeito às suas demonstrações financeiras.

II. Os artigos pertinentes do Tratado

A base jurídica proposta pela Comissão é o artigo 50.º, n.º 1, do TFUE. O artigo 50.º, n.ºs 1 e 2, do TFUE tem a seguinte redação:

Artigo 50.º

(ex-artigo 44.º TCE)

1. Para realizar a liberdade de estabelecimento numa determinada atividade, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotarão diretivas.

2. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão exercerão as funções que lhes são confiadas nos termos das disposições anteriores, designadamente:

(...)

(g) Coordenando as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.º, na medida em que tal seja necessário, e a fim de tornar equivalentes essas garantias;(...)"

O artigo 115.° do TFUE tem a seguinte redação:

Artigo 115.º

(ex-artigo 94.º TCE)

"Sem prejuízo do disposto no artigo 114.º, o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota diretivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado

interno."

III. A jurisprudência sobre a base jurídica

A escolha da base jurídica é importante porque a União é constitucionalmente fundada no princípio da atribuição de competências, e a ação das suas instituições só pode ser empreendida de uma forma compatível com o mandato que o Tratado lhes confere[2]. Por conseguinte, a escolha da base jurídica não é discricionária.

Da jurisprudência do Tribunal de Justiça emergem certos princípios no que respeita à escolha de bases jurídicas. Em primeiro lugar, atendendo às consequências da base jurídica em termos de competência material e de processo, a escolha da base jurídica adequada reveste-se de uma importância de natureza constitucional[3]. Em segundo lugar, a escolha da base jurídica de um ato da UE deve assentar em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, que incluem, em particular, a finalidade e o conteúdo do ato[4]. Não tem qualquer influência a pretensão de uma instituição de participar de forma mais intensa na adoção de um ato determinado, o trabalho efetuado a outro título no domínio de ação em que o ato se insere ou o contexto da adoção do ato[5].

A escolha de uma base jurídica incorreta pode, portanto, justificar a anulação do ato em causa

[6].

IV. Finalidade e conteúdo do regulamento proposto

Dos considerandos da proposta de diretiva resulta que o seu objetivo é assegurar a transparência e o escrutínio público do imposto sobre o rendimento das empresas e promover a responsabilidade social das empresas através da imposição de requisitos de divulgação de informações sobre certas empresas no que diz respeito ao imposto sobre o seu rendimento.

O considerando 12 da proposta refere que a diretiva tem por objetivo aumentar a transparência e o escrutínio público relativamente ao imposto sobre o rendimento das empresas, mediante a adaptação do quadro jurídico existente no que diz respeito às obrigações impostas às empresas ou sociedades em matéria de publicação de relatórios, para a proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, na aceção do artigo 50.º, n.º 2, alínea g) do TFUE.

O considerando 5 refere que um melhor escrutínio do público sobre os impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas suportados pelas empresas multinacionais que exercem atividades na União Europeia constitui um elemento essencial para continuar a promover a responsabilidade das empresas, para contribuir para o bem-estar através dos impostos, para promover uma concorrência fiscal mais equitativa na União mediante um debate público mais informado, e para restabelecer a confiança do público na equidade dos sistemas fiscais nacionais. Este escrutínio público pode ser conseguido através da comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento.

O considerando 9 explica o modo como as informações fornecidas no relatório devem ser discriminadas por Estado-Membro, a fim de assegurar um nível de pormenor que permita aos cidadãos apreciar melhor a contribuição das empresas multinacionais para o bem-estar em cada Estado-Membro.

O considerando 10 explica o regime de responsabilidade dos membros dos órgãos de administração, direção e supervisão estabelecidos na proposta de diretiva com vista a reforçar a responsabilidade face a terceiros e a garantir uma governação adequada.

O considerando 11 estabelece a obrigação de os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas verificarem se a comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento foi elaborada e apresentada em conformidade com os requisitos da presente diretiva, para assegurar a divulgação ao público dos casos de incumprimento.

O conteúdo da proposta de diretiva consiste, em primeiro lugar, em obrigar as grandes empresas e sucursais a elaborarem um relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento, contendo informações gerais discriminadas por país, o qual será publicado num registo e no sítio Web da empresa. O conteúdo da proposta confirma o seu objetivo de reforçar a transparência, o escrutínio público e a responsabilidade social das empresas.

A fim de atingir o objetivo acima referido, a Comissão propõe que seja inserido um novo capítulo na Diretiva Contabilística (Capítulo 10-A). Exige que todas as empresas da UE e as sucursais das empresas de países terceiros que operam na UE, com um volume de negócios consolidado superior a 750 000 000 EUR, elaborem e publiquem um relatório contendo informações relativas ao imposto sobre o rendimento numa base anual (artigo 48.º-B).

As informações que devem figurar no relatório dizem respeito à natureza das atividades, ao número das pessoas empregadas, ao volume de negócios líquido (incluindo o volume de negócios com terceiros e entre empresas no seio de um grupo), ao lucro ou prejuízo antes do imposto sobre o rendimento, ao montante do imposto sobre as sociedades em virtude do lucro obtido no exercício em curso, ao montante do imposto sobre as sociedades já pago durante esse exercício, e aos ganhos acumulados (artigo 48.º-C, n.º 2).

As informações fornecidas devem ser discriminadas por país em relação a cada Estado-Membro em que a empresa exerce a sua atividade e a cada jurisdição incluída numa «lista comum da União de certas jurisdições fiscais», e segundo uma base agregada para o resto do mundo (artigo 48.º-C, n.º 3, e artigo 48.º-G).

O relatório deve ser publicado no registo comercial e manter-se acessível no sítio Web da empresa durante, pelo menos, cinco anos consecutivos (artigo 48.º-D).

V. Determinação da base jurídica adequada

O artigo 50.º, n.º 1, do TFUE proporciona ao legislador uma base jurídica para adotar, através do processo legislativo ordinário, diretivas para realizar a liberdade de estabelecimento em relação a uma determinada atividade. O artigo 50.º, n.º 2, do TFUE contém uma lista não exaustiva de casos em que, nomeadamente, esta base jurídica é aplicável. Para este efeito, tem interesse o artigo 50.º, n.º 2, alínea g), do TFUE, já que permite ao legislador desempenhar as funções que lhe são confiadas no que se refere ao direito de estabelecimento, «(...) na medida em que tal seja necessário, coordenando as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a União.»

Foi adotado um número significativo de diretivas relativas ao direito das sociedades com essa base jurídica, no intuito de proteger os interesses tanto dos sócios como de terceiros[7], incluindo quando isso implique requisitos em matéria de divulgação de informações e, em particular, a divulgação pública[8].

Na mesma ótica, e como foi já descrito em pormenor na secção IV da presente nota, o objetivo e o conteúdo da proposta em apreço é essencialmente reforçar o controlo público dos impostos das pessoas coletivas sobre o rendimento suportados pelas empresas multinacionais que desenvolvem atividades na União, obrigando as empresas, a partir de um determinado limiar do volume de negócios anual, a elaborar e divulgar relatórios anuais do imposto sobre o rendimento.

Mais concretamente, em conformidade com o considerando 12, a proposta tem o objetivo de “aumentar a transparência e o escrutínio público relativamente ao imposto sobre o rendimento das empresas, mediante a adaptação do quadro jurídico existente no que diz respeito às obrigações impostas às empresas ou sociedades em matéria de publicação de relatórios, para a proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, na aceção do artigo 50.º, n.º 2, alínea g) do TFUE”.

A proposta de diretiva considera, assim, que existe um vínculo entre a transparência e o escrutínio público, que são os objetivos que prossegue, e os interesses de “sócios e de terceiros”, que são os beneficiários das garantias que devem ser adotadas com base no artigo 50.º, n.º 2, alínea g), do TFUE. Isto sugere que (i) os termos «sócios e terceiros» englobam o público em geral e, por conseguinte, vão além das pessoas envolvidas especificamente em relações contratuais ou pré-contratuais com uma empresa, ou diretamente afetadas pelas suas atividades, e (ii) que a proposta, de facto, serve os interesses dos “sócios e de terceiros”. Deste modo, a proposta de diretiva continua a ser plenamente conforme com os requisitos de informação já previstos na Diretiva 2013/34.

Deve então ser analisado à luz do que precede (i) se os termos «sócios e terceiros» no artigo 50.º, n.º 2, alínea g), do TFUE podem ser alargados ao público e (ii) se a proposta defende, na realidade, os interesses dos sócios e de terceiros, assim definidos.

No que se refere à primeira questão, pode concluir-se que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o conceito de «terceiros», tal como utilizado no artigo 50.º, n.º 2, alínea g), não é aplicável apenas às pessoas diretamente envolvidas em relações contratuais ou pré-contratuais com uma empresa, mas abrange, nomeadamente, os concorrentes das sociedades ou empresas em causa e, em termos mais gerais, o público.

Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Verband deutscher Daihatsu-Händler, a que se refere o considerando 12 da proposta de diretiva, o termo «terceiros» deve ser entendido em sentido amplo:

«[A própria redação do] artigo 50.º, n.º 2, alínea g), do TFUE refere-se à necessidade de proteger os interesses de «terceiros» em geral, sem distinguir ou excluir qualquer categoria no âmbito dessa expressão (sublinhado nosso).[9]

O Tribunal de Justiça acrescentou que esta interpretação literal é confirmada pelo objetivo de abolir as restrições à liberdade de estabelecimento, que lhe é concedido em termos latos pelo Tratado[10].

Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça afirmou que o artigo 50.º, n.º 2, alínea g), do TFUE é uma base jurídica adequada para exigir o fornecimento de informação a todos os terceiros que não conheçam ou não possam conhecer suficientemente a situação contabilística e financeira da sociedade.[11]

Em

Axel Springer, o Tribunal de Justiça declarou que «os terceiros» mencionados no referido artigo englobam qualquer terceiro.»[12]

No seu acórdão relativo ao processo Texdata Software GmbH, o Tribunal reconheceu ainda que não se exige que a proteção de «terceiros» seja, de algum modo, subsidiária ou acessória à dispensada aos «sócios». Assim, mesmo as disposições em matéria de divulgação, «(...), cujo principal objetivo consiste em informar os terceiros que não conheçam ou não possam conhecer suficientemente a situação contabilística e financeira da empresa», são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 50.º, n.º 2, alínea g), do TFUE. [13]

No que diz respeito à questão de saber se a proposta protege na realidade o interesse do público, importa recordar, em primeiro lugar, que o público é o beneficiário do cumprimento da legislação fiscal pelas empresas e da prevenção da transferência indevida de lucros, uma vez que o bem-estar e a segurança do público são implementados através de políticas públicas financiadas em grande medida pelos impostos.

Em segundo lugar, a disponibilização ao público de informações relativas ao imposto sobre o rendimento das sociedades em cada Estado-Membro permitirá o escrutínio público da conformidade com as leis fiscais, bem como um debate social e político sobre os níveis de tributação adequada (de base e taxa), incluindo a comparação de tarifas com as de outra jurisdição fiscal na União. Isto, por sua vez, é suscetível de poder dissuadir, em especial, as grandes empresas dependentes da sua reputação enquanto parte da respetiva marca de infringir ou de outro modo se sonegarem à legislação fiscal.

A proteção assim conferida ao público pode igualmente incluir-se no termo «interesse», na aceção do artigo 50.º, n.º 2, alínea g), que o Tribunal de Justiça, seguindo a mesma lógica como na definição de «terceiros», toma em sentido amplo. Em particular, o termo não requer que seja afetado um direito ou um interesse específico de um terceiro diretamente relacionado com a atividade ou atividades de uma sociedade.[14]

Parece por conseguinte coerente a proposta de que os interesses do público também estariam protegidos se, no âmbito da aplicação do artigo 50.º, n.º 2, alínea g), do TFUE, lhe fossem disponibilizadas informações relativas ao imposto sobre o rendimento das grandes empresas nos Estados-Membros.

Conclui-se assim que, na coordenação do quadro jurídico existente em matéria de obrigações impostas às empresas e sucursais quanto à publicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento para a proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, o objetivo e o conteúdo da proposta correspondem ao artigo 50.º, n.º 1, do TFUE. Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de as autoridades fiscais virem a beneficiar indiretamente desta obrigação de transparência. Em qualquer caso, contrariamente ao disposto no artigo 114.º, n.º 2, TFUE, os artigos 50.º e segs. do TFUE não contêm uma exclusão de disposições fiscais.

Além disso, à luz do artigo 50.º, n.º 2, alínea g), do TFUE, os Tratados não disponibilizam outra base jurídica mais específica para além do artigo 50.º, n.º 1, do TFUE. Em especial, todo o sistema de harmonização geral do mercado interno constituído pelos artigos 114.º e 115.º do TFUE é explicitamente subsidiário de outras bases jurídicas aplicáveis e, por conseguinte, não se aplica no caso em apreço, independentemente da questão de saber se a cláusula de exceção do artigo 114.º, n.º 2, TFUE permitiria de outra forma recorrer ao artigo 115.º do TFUE (o artigo 115.º do TFUE aplica-se «sem prejuízo do artigo 114.º», o que por sua vez se aplica, «salvo disposição em contrário dos Tratados»). [15]

A disponibilidade do artigo 50.º, n.º 1, do TFUE enquanto base jurídica exclui os artigos 114.º e 115.º do TFUE, mas, por uma questão de exaustividade, afigura-se conveniente proceder a uma breve análise da proposta à luz do artigo 115.º TFUE. O artigo 115.° do TFUE atribui ao Conselho competência para adotar diretivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno. Contrariamente ao artigo 114.º do TFUE, não contém qualquer exclusão de disposições fiscais. Por conseguinte, pode ser utilizado como base jurídica para atos legislativos no domínio da fiscalidade direta,[16] desde que a legislação nacional a harmonizar tenha um impacto direto no mercado interno, de modo a tornar a harmonização necessária.

Embora a proposta atual esteja politicamente vinculada à Diretiva (UE) 2016/881 do Conselho, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade[17], adotada pelo Conselho em 25 de maio de 2016, a finalidade e o conteúdo dos dois instrumentos são diferentes. A Diretiva 2016/881 baseia-se nos artigos 113.º e 115.º do TFUE. O seu objetivo é melhorar a cooperação entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros. Coordena a transmissão de informações entre as autoridades competentes, mediante a imposição de determinadas obrigações aos Estados-Membros. [18] Além disso, exige que as autoridades fiscais da UE procedam à troca de 12 elementos de informação, alguns dos quais contêm informações comerciais de natureza confidencial. Em contraste com isto, o objetivo da proposta em apreço da Comissão não consiste em melhorar a cooperação administrativa entre as autoridades fiscais, mas em aumentar a transparência e o escrutínio público do imposto sobre o rendimento das sociedades e em promover a responsabilidade social das empresas, mediante a imposição a certas empresas de requisitos de divulgação quanto ao respetivo imposto sobre o rendimento. Além do montante dos impostos pagos, a proposta de apresentação de relatórios públicos por país exige às empresas multinacionais a divulgação de seis outros elementos de informação, a fim de garantir um nível de pormenor que permita aos cidadãos avaliar melhor a forma como as empresas multinacionais contribuem para o bem-estar de cada Estado-Membro.

VI. Conclusão

À luz da análise precedente, o artigo 50.º, n.º 1, do TFUE constitui a base jurídica adequada para a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por certas empresas e sucursais.

Na sua reunião de 12 de janeiro de 2017, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu, por 10 votos a favor e uma abstenção[19], que o artigo 50.º, n.º 1, do TFUE constitui a base jurídica adequada para a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por certas empresas e sucursais.

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da minha elevada consideração.

Pavel Svoboda

• [1]  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).
• [2]  Parecer 2/00, de 6 de dezembro de 2001, Protocolo de Cartagena, UE:C:2001:664, n.º 3; Parecer 1/08 (30 de Novembro de 2009), Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, UE:C:2009:739, n.º 110.
• [3]  Parecer 2/00, de 6 de dezembro de 2001, Protocolo de Cartagena, UE:C:2001:664, n.º 5; Parecer 1/08 (30 de Novembro de 2009), Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, UE:C:2009:739, n.º 110.
• [4]  Ver, entre outros, acórdão de 25 de fevereiro de 1999, Parlamento/Conselho, processos apensos C-164/97 e C-165/97, UE:C:1999:99, n.º 16; acórdão de 30 de janeiro de 2001, Espanha/Conselho, processo C-36/98, UE:C:2001:64, n.º 59; acórdão de 12 de dezembro de 2002, Comissão/Conselho, processo C-281/01, UE:C:2002:761, n.ºs 33-49; acórdão de 29 de abril de 2004, Comissão/Conselho, processo C-338/01, UE:C:2004:253, n.º 55;
• [5]  Ver acórdão de 4 de abril de 2000, Comissão/Conselho, processo C-269/97, UE:C:2000:183, n.º 44;
• [6]  Parecer 2/00, de 6 de dezembro de 2001, Protocolo de Cartagena, UE:C:2001:664, n.º 5.
• [7]  Ver, em especial, o sexto, décima primeira e décima segunda diretivas 82/891/CEE (JO L 378 de 31.12.1982, p. 47), 89/666/CEE (JO L 395 de 30.12.1989, p. 36) e 89/667/CEE (JO L 395 de 30.12.1989, p. 40), respetivamente; Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87); Diretiva 2007/36/CE relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas (JO L 184 de 14.7.2007, p. 17), Diretiva 2011/35/UE relativa à fusão das sociedades anónimas (JO L 110 de 29.4.2011, p. 1), Diretiva 2012/30/UE tendente a coordenar as garantias relativas aos requisitos de capital para as empresas públicas (JO L 315 de 14.11.2012, p. 74).
• [8]  Diretiva 2009/101/CE tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 258 de 1.10.2009, p. 11).
• [9]  Acórdão de 4 de dezembro de 1997, Verband deutscher Daihatsu-Händler v Daihatsu Deutschland GmbH, processo C-97/96, UE:C:1997:581, n.º 19.
• [10]  Ibid., n.° 21.
• [11]  Ibid., n.° 20.
• [12]  Acórdão de 23 de setembro de 2004, Axel Springer AG, processos apensos C-435/02 e C-103/03, UE:C:2004:552, n.° 34.
• [13]  Acórdão de 26 de setembro de 2013, Texdata Software GmbH, processo C-418/11, UE:C:2013:588, n.º 54;
• [14]  Axel Springer AG, supra, n.° 35.
• [15]  Ver acórdão de 29 de abril de 2004, Comissão v. Conselho, processo C-338/01, UE:C:2004:253, n.^os 59-60.
• [16]  Em matéria de fiscalidade indireta, o artigo 113.º do TFUE constitui a base jurídica mais específica.
• [17]  JO L 146 de 3.6.2016, p. 8.
• [18]  A este respeito, v. acórdão de 27 de setembro de 2007, Twoh International, C-184/05, UE:C:2007:550, n.º 31.
• [19]  Encontravam-se presentes no momento da votação final: Joëlle Bergeron, Daniel Buda, Jean-Marie Cavada (relator), Sergio Gaetano Cofferati, Therese Comodini Cachia, Angel Dzhambazki, Heidi Hautala, Constance Le Grip, Gilles Lebreton, Evelyn Regner, Tadeusz Zwiefka.

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e Comissão dos Assuntos Jurídicos

sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais
(COM(2016)0198 – C8-0146/2016 – 2016/0107(COD))

Relatora de parecer: Elly Schlein

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O Parlamento Europeu há muito que reclama a apresentação de relatórios públicos por país como um instrumento fundamental para combater a evasão e a elisão fiscais internacionais de forma eficaz. A transparência é um elemento essencial. A divulgação pública de informações fiscais relevantes pelas empresas multinacionais pode ser decisiva, e isso não só para a Europa. As receitas do imposto sobre as sociedades constituem uma parte significativa do rendimento nacional dos países em desenvolvimento, o que significa que estes são particularmente afetados pela evasão fiscal das empresas. Por exemplo, de acordo com as conclusões do painel de alto nível da União Africana sobre os fluxos financeiros ilícitos, o continente africano perde anualmente mais de 50 mil milhões de dólares por via destes fluxos financeiros ilícitos.

No entanto, a proposta da Comissão, na sua forma atual, queda-se aquém da necessária supressão completa do véu de opacidade que permite às empresas multinacionais evitar impostos em alguns dos países mais pobres do mundo. A obrigação de apresentar relatórios por país apenas dentro da UE, em simultâneo com a publicação de dados agregados de todos os países terceiros, torna a proposta inadequada e inútil para os países em desenvolvimento, uma vez que não poderiam ser capazes de obter informações específicas por país. Para além de não lograr lutar eficazmente contra a fraude fiscal, a presente proposta também contrastaria acentuadamente com o compromisso da UE de coerência das políticas para o desenvolvimento.

A relatora solicita que sejam também divulgados dados não agregados relativos a todos os países terceiros em que operem multinacionais, ajudando de forma eficaz os países em desenvolvimento na luta contra a evasão fiscal e na obtenção de receitas públicas adequadas. Além disso, um limiar mais baixo para as empresas abrangidas pelos relatórios forneceria mais dados sobre as atividades das multinacionais, devendo ser também incluídos alguns elementos importantes de informação (por exemplo, ativos e vendas), por forma a dar uma imagem clara das atividades das empresas à escala mundial.

ALTERAÇÕES

ANEXO: LISTA DAS ENTIDADES OU PESSOAS SINGULARES DE QUEM O RELATOR RECEBEU CONTRIBUIÇÕES

A seguinte lista é elaborada a título meramente voluntário, sendo da responsabilidade exclusiva da relatora de parecer. O relator recebeu das seguintes entidades ou pessoas singulares contribuições aquando da preparação do presente parecer:

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor:

-  :  contra

0  :  abstenções