Como apresentar a sua contribuição

Por favor, participe na consulta pública das partes interessadas completando o questionário em linha.

Queira notar que, para garantir um processo de consulta justo e transparente SÓ AS RESPOSTAS RECEBIDAS ATRAVÉS DO QUESTIONÁRIO EM LINHA SERÃO TIDAS EM CONTA E INCLUÍDAS NO RELATÓRIO QUE SINTETIZA AS RESPOSTAS RECEBIDAS.

Contudo, pode visualizar ou imprimir aqui uma versão PDF do questionário em linha para o ajudar a preparar as suas respostas.

Dados de contacto do serviço competente

A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu solicitou a realização da consulta e é responsável pela sua coordenação administrativa. A consulta é elaborada pela Unidade do Valor Acrescentado Europeu do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu. Coordenadores científicos, Tatjana Evas e Elodie Thirion.

Para perguntas relacionadas com a consulta pública, por favor contacte o

Correio eletrónico: Consultation.EUlaw@europarl.europa.eu

Veja as contribuições

Por motivos de transparência, solicita-se às organizações que forneçam ao público informações relevantes sobre si próprias, inscrevendo-se no Registo de Transparência e subscrevendo o respetivo Código de Conduta.

Resultados da consulta e etapas seguintes

A consulta ajudará o Parlamento Europeu a fazer um levantamento das experiências de particulares, empresas, consumidores, organizações da sociedade civil e administrações públicas, bem como das expetativas destas entidades no que respeita às suas relações com a administração da UE.

A consulta também ajudará a definir eventuais medidas e políticas a nível da UE no futuro, incluindo, se necessário, uma eventual revisão da atual legislação horizontal e/ou da legislação setorial da UE, ou a introdução de nova legislação. Também contribuirão para o futuro Estudo do Impacto da Avaliação dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu sobre as eventuais repercussões de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma administração europeia aberta, eficiente e independente.

A presente consulta não condiciona qualquer futura decisão sobre se se deve ou não propor legislação nesta área e qualquer nova iniciativa será objeto de um processo de consulta mais aprofundado e de validação política.