Declaração específica sobre o tratamento de dados pessoais

O presente tratamento de dados pessoais baseia-se no consentimento livre e esclarecido do participante.

Este pode optar por uma das três modalidades seguintes para a publicação dos seus dados no contexto do inquérito:

1. O contributo pode ser publicado diretamente com informações de caráter pessoal ou relativas à organização (o participante dá o seu consentimento à publicação, quer integral, quer parcial, de todas as informações constantes do seu contributo, incluindo o nome do participante/nome da organização, e declara que nenhum elemento da sua resposta é ilícito ou é suscetível de impedir a sua publicação por infringir os direitos de terceiros). Cumpre assinalar que as respostas do participante podem ser objeto de um pedido de acesso público a documentos em virtude do disposto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 dentro do período de conservação estabelecido para este procedimento.

2. O contributo pode ser publicado diretamente, na condição de o participante/a organização a que pertence permanecer(em) anónimo(s) (o participante dá o seu consentimento à publicação, quer integral, quer parcial, das informações constantes do contributo, que podem incluir citações ou opiniões expressas pelo participante, desde que tal seja feito de forma anónima; o participante declara que nenhum elemento da sua resposta é ilícito ou é suscetível de impedir a sua publicação por infringir os direitos de terceiros; o participante tem consciência de que é o único responsável caso a sua resposta revelar acidentalmente a sua identidade).

3. O contributo não pode ser publicado diretamente mas pode ser incluído nos dados estatísticos (o participante fica informado de que o contributo não será publicado diretamente mas que as respostas podem ser incluídas de forma anónima nos dados agregados publicados, por exemplo para evidenciar as tendências gerais nas respostas a esta consulta).

Caso sejam facultados os dados, coligimos o apelido, o nome próprio, o endereço eletrónico, a pertença a uma organização (empresa, autoridade pública, organização internacional), a nacionalidade, a idade, o género, a formação, a ocupação profissional, a situação familiar, o local de estudos, os interesses e as opiniões pessoais na matéria em referência. Este conjunto de dados é necessário para a identificação de todos os participantes e a análise do respetivo perfil. O tratamento só serve para os fins mencionados na introdução do inquérito.

Chama-se a atenção do participante para o facto de que a unidade a cargo da presente consulta pública eliminará qualquer informação ofensiva ou ilegal das respostas publicadas.

A consulta ajudará o Parlamento Europeu a fazer um levantamento das experiências de particulares, empresas, consumidores, organizações da sociedade civil e administrações públicas, bem como das expetativas dos mesmos no que respeita às suas relações com a administração da UE. Na introdução do questionário podem ser consultadas informações mais detalhadas sobre a finalidade desta operação de tratamento de dados.

Os dados pessoais coligidos no quadro do exercício serão conservados durante um período de tempo específico em função da decisão do participante em relação ao anonimato da publicação dos seus dados (cf. supra, pontos 1 a 3). Os dados pessoais relativos aos participantes que optem pela modalidade 1 serão conservados durante um período máximo de três anos. Os dados pessoais relativos aos participantes que optem pela opção 2 ou 3 serão conservados durante um período máximo de um ano a partir do encerramento do exercício.

Francisco RUIZ-RISUENO, Secretariado da Comissão dos Assuntos Jurídicos, Parlamento Europeu, é o responsável pelo tratamento dos dados. As pessoas em causa têm o direito de aceder e retificar os dados pessoais que lhes digam respeito. Para tal, terão de enviar uma mensagem de correio eletrónico para Consultation.EUlaw@europarl.europa.eu.

As pessoas em causa têm o direito de recorrer em qualquer momento ao responsável pela proteção de dados através do endereço de correio eletrónico data-protection@ep.europa.eu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) através do endereço de correio eletrónico edps@edps.europa.eu

· Caixa de correio da consulta (email)

· Responsável pela proteção de dados (email)

· Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (email)